O projeto de lei nº 004/2021 de coautoria do Vereador Celmir Martello e Vereador Daniel Bordim já se encontra sancionado, sendo a Lei Municipal nº 3.531 de 30/06/2021. 

A lei tem como finalidade atualizar a legislação e também reduzir as burocracias que retardam o desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda da população, que ainda sofrem as sequelas da pandemia causada pela Covid-19. 

Entre as normas estabelecidas pela lei, está o direito de desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou terceiros consensuais e mão de obra própria ou de familiares, sem a necessidade de atos públicos prévios de liberação da atividade econômica. 

Segundo um dos autores da lei, Vereador Celmir Martello, “esta lei serve para que possamos dar um importante passo no desenvolvimento da nossa cidade e melhorar a vida daqueles que confiaram em nós para gerir uma 
Alvorada melhor”, concluiu o parlamentar. 

Esta lei está em conformidade com a Lei Federal nº 13.874/2019 e coma Lei Estadual nº 15.431/2019.