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Projeto de Lei dispõe sobre a implantação de medidas contra a violência obstétrica no município.


Data: 4 de agosto de 2022
Crédito: ASSECOM
Fotos: ASSECOM

Na sessão ordinária desta Terça-Feira, 02 de agosto, os vereadores(as) aprovaram o Projeto de Lei 108/2021, de autoria do Vereador Alexandre Espeto, dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no município de Alvorada.
Se considera violência obstétrica atos praticados pelo médico, equipe hospitalar, familiar ou acompanhante que ofenda, de forma física ou verbal, mulheres gestantes, em trabalho de parto ou puerpério. Para os efeitos do PL se considera ofensa as seguintes condutas: tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir constrangida pelo tratamento recebido; fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado; entre outros.
O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá divulgar a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica.
Como justificava, o autor do projeto de lei destaca: “acredito que a mulher deve ser a protagonista de sua história e, assim, deve ter poder de decisão sobre seu corpo, liberdade para dar à luz e acesso a uma assistência à saúde adequada, segura, qualificada, respeitosa, humanizada e baseada em evidências científicas".
 
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