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Projeto de Lei institui Programa de Enfrentamento a Fake News.


Data: 23 de setembro de 2022
Crédito: ASSECOM
Fotos: ASSECOM

Na sessão ordinária da última Terça-Feira, 16 de agosto, os vereadores(as) aprovaram o Projeto de Lei 58/2022, de autoria do Vereador Schumacher, que institui o Programa de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fake News), no município de Alvorada.
Se considera fake news a informação que teve dados ou fatos manipulados, buscam promover a desinformação, atacar ou inventar algo sobre alguém, distorcer a realidade, entre outros semelhantes.
As ações para o enfrentamento indicadas no PL são a realização de campanhas periódicas, pela Administração Pública Municipal, checando as fontes confiáveis de informação, o enfrentamento à disseminação de notícias falsas por meio de seus veículos oficiais de divulgação, a promoção de cursos, palestras e seminários sobre o tema nas escolas da rede municipal e entre os servidores.
Caso haja descumprimento e seja comprovado, o infrator poderá receber multas de 10 a 15 UPRs dependendo da gravidade. Em caso de reincidência, se aplicará as multas em dobro.
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