Na sessão ordinária de Terça-Feira, 14 de março, os vereadores(as) aprovaram o Projeto de Lei 88/2022, de autoria do Vereador Schumacher, que dispõe sobre a priorização de vagas nas instituições públicas para filhos de mãe solo, no município de Alvorada.
Fica instituído no Projeto de Lei a priorização ao direito de vagas para crianças que são filhas de mães solo em todas as instituições públicas de educação infantil e creches, diretas ou conveniadas, com a localidade mais próxima a sua residência.
Para garantir essa vaga, a mãe solo deverá realizar a sua inscrição junto á Secretária Municipal de Educação, apresentando documento emitido pelo cadastro único, que comprove a responsabilidade pela subsistência da unidade familiar, e demais documentos solicitados pela Central de Matrículas.