Projetos de Lei - Legislativo

Projeto de Lei nº 065/2021

Categoria: Legislativo
Data de entrada: 21 de maio de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Dispõe sobre a criação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.



Autor(es)

Preto (MDB)


Anexos
Documento
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