Projetos de Lei - Legislativo

Projeto de Lei nº 077/2021

Categoria: Legislativo
Data de entrada: 15 de junho de 2021
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal

Acresce os parágrafos 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei nº 3140/2017 e o Art. 2º-A à mesma.



Autor(es)

Daniel Bordim (DEM)


Plenárias

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