Email: [email protected] Telefone: (51) 3483-9425 Horário de atendimento: 13h às 18h Créditos de autoria de imagens do site: Divulgação CMA -RS. Fotos de perfil dos vereadores: Sandro Rogério.
Categoria: Legislativo Data de entrada: 15 de junho de 2021 Status: Em Tramitação Regime de tramitação: Normal
Acresce os parágrafos 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei nº 3140/2017 e o Art. 2º-A à mesma.
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Plenárias
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