Projetos de Lei - Executivo

Projeto de Lei nº 029/2021

Categoria: Executivo
Data de entrada: 16 de junho de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o recebimento em dação em pagamento, de imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, dentro do Programa Negocia RS, e, dá outras providências.



Autor(es)

Poder Executivo
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