Projetos de Lei - Executivo

Projeto de Lei nº 033/2021

Categoria: Executivo
Data de entrada: 12 de julho de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamentos nas Linhas de Crédito do Financiamento Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA para drenagem e pavimentação de vias públicas, saneamento, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos), e outras despesas de capital, junto a Caixa Econômica Federal, oferecer garantias, e dá outras providências.



Autor(es)

Poder Executivo
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