Projetos de Lei - Legislativo

Projeto de Lei n° 004/2021

Categoria: Legislativo
Data de entrada: 27 de janeiro de 2021
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.



Autor(es)

Daniel Bordim (DEM)
Celmir Martello (DEM)
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