Projetos de Lei - Legislativo

Projeto de Lei N° 117/2021

Categoria: Legislativo
Data de entrada: 21 de julho de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

DISPÕE A EMISSÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITO PELAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Autor(es)

Rodrigo Schim (PL)


Plenárias

Data da Plenária: 14/09/2021

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