Categoria: Legislativo
Data de entrada: 30 de julho de 2021
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS, EM IDADE COMPATÍVEL, FILHOS (AS) OU DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
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