Projetos de Lei - Legislativo

Projeto de Lei N° 128/2021

Categoria: Legislativo
Data de entrada: 30 de julho de 2021
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal

ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.



Autor(es)

Alexandre Espeto (PSD)
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