Projetos de Lei - Legislativo

Projeto de Lei N° 131/2021

Categoria: Legislativo
Data de entrada: 5 de agosto de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Autor(es)

Alexandre Espeto (PSD)
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