Projetos de Lei - Executivo

Projeto de Lei N° 044/2021

Categoria: Executivo
Data de entrada: 18 de agosto de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

DEFINE A METODOLOGIA DE CÁLCULO A SER UTILIZADA EXCEPCIONALMENTE PARA A CORREÇÃO DE UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022.



Autor(es)

Poder Executivo
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