Projetos de Lei - Legislativo

Projeto de Lei N° 166/2021

Categoria: Legislativo
Data de entrada: 29 de setembro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DE MUNICÍPIO DE ALVORADA, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS NO MÍNIMO 60% (SESSENTA POR CENTRO) DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Autor(es)

Zézo (PDT)
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