Categoria: Legislativo
Data de entrada: 3 de fevereiro de 2021
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Dispõe sobre o dever do município em assegurar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Municipal de Alvorada que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais.
Autor(es)
Plenárias
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