Projetos de Lei - Legislativo

Projeto de Lei nº 013/2021

Categoria: Legislativo
Data de entrada: 3 de fevereiro de 2021
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal

Dispõe sobre o dever do município em assegurar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Municipal de Alvorada que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais.



Autor(es)

Celmir Martello (UNIÃO)


Plenárias

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