Projetos de Lei - Legislativo

PROJETO LEI Nº 24/2022

Categoria: Legislativo
Data de entrada: 1 de abril de 2022
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal

Dispõe sobre a concessão de um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer.



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Anexos
024.2022.pdf
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