Categoria: Legislativo
Data de entrada: 1 de abril de 2022
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Dispõe sobre a concessão de um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer.
Autor(es)
Plenárias
Em Pauta
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