Projetos de Lei - Executivo

PROJETO LEI Nº 32/2022

Categoria: Executivo
Data de entrada: 2 de maio de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRRT - "EM DIA COM A MINHA CIDADE/REFIS MUNICIPAL."



Autor(es)

Poder Executivo


Plenárias

Data da Plenária: 10/05/2022

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