Projetos de Lei - Legislativo

Projeto de Lei nº 019/2021

Categoria: Legislativo
Data de entrada: 1 de março de 2021
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal

Altera a Lei nº 1003, de 03/08/1999, e dá outras providências.



Autor(es)

Daniel Bordim (DEM)


Plenárias

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