Categoria: Legislativo
Data de entrada: 2 de março de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza o Poder Executivo a pagar horas extraordinárias aos servidores no exercício de atividades consideradas essenciais no enfrentamento da covid-19 e dá outras providências.
Autor(es)
Plenárias
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