Categoria: Legislativo
Data de entrada: 20 de abril de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Institui o Mês Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, contra violência á mulher, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de médio, públicas e privadas.
Autor(es)
Plenárias
Aprovado
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