Projetos de Lei - Legislativo

Projeto de Lei n° 001/2021

Categoria: Legislativo
Data de entrada: 4 de janeiro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Inclui o art. 3-A na Lei nº 8, de 15 de abril de 1969, determinando que os veículos utilizados no serviço público de transporte individual por táxi contenham material impresso informando, em braile, os números de seu prefixo e de sua placa, bem como o nome de seu permissionário, e dá outras providências.



Autor(es)

Zézo (PDT)
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