Projetos de Lei - Executivo

Projeto de Lei N° 059/2021

Categoria: Executivo
Data de entrada: 4 de outubro de 2021
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTARIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Autor(es)

Poder Executivo


Plenárias

Data da Plenária: 07/10/2021

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